STF RE 70492 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. ART. 6 DO A.C. N. 35 DE 23.2.67. O DISPOSTO
NO ART. 6 DO A.C. N. 35/67 NÃO DISPENSA OS ESTADOS, O DISTRITO
FEDERAL E OS TERRITORIOS FEDERAIS DE OBSERVAREM A DETERMINAÇÃO
CONTIDA NOS ARTS. 150, PARAGRAFO 24 E 20, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ATUAIS ARTS. 153, PARAGRAFO 29 E 19, I). A AUTORIZAÇÃO E CONCEDIDA
AO ESTADO, NÃO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. ART. 6 DO A.C. N. 35 DE 23.2.67. O DISPOSTO
NO ART. 6 DO A.C. N. 35/67 NÃO DISPENSA OS ESTADOS, O DISTRITO
FEDERAL E OS TERRITORIOS FEDERAIS DE OBSERVAREM A DETERMINAÇÃO
CONTIDA NOS ARTS. 150, PARAGRAFO 24 E 20, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ATUAIS ARTS. 153, PARAGRAFO 29 E 19, I). A AUTORIZAÇÃO E CONCEDIDA
AO ESTADO, NÃO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. 1ª T., em 10-12-71.
Data do Julgamento
:
10/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00757 EMENT VOL-00863-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MÁQUINAS AGRÍCOLAS SPERANDIO LTDA
ADV. : JOÃO CÂNDIDO LINHARES
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : HENRIQUE E. RODRIGUES LIMA
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