STF RE 70509 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANUTENÇÃO DE POSSE. MANDATO IRREVOGAVEL. SUBSTABECIMENTO. SE PODE
SER REVOGADO.
SENDO IRREVOGAVEL O MANDATO, A FACULDADE DA REVOGAÇÃO SÓ PODE
EXISTIR NO CASO EM QUE O CONTRATO HAJA SIDO CELEBRADO NO EXCLUSIVO
INTERESSE DO MANDANTE.
SE FOI OUTORGADO NO INTERESSE DO MANDATARIO, O MANDATO NÃO PODE SER
REVOGADO PELA VONTADE EXCLUSIVA DO MANDANTE.
O SUBSTABELECIMENTO DE TODOS OS PODERES DE MANDATO IRREVOGAVEL DURA
O MESMO TEMPO DO MANDATO ORIGINARIO. NESSE CASO, A REVOGAÇÃO DO
SUBSTABELECIMENTO DEVE OBEDECER AS MESMAS EXIGENCIAS LEGAIS PARA A
REVOGAÇÃO DO MANDATO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANUTENÇÃO DE POSSE. MANDATO IRREVOGAVEL. SUBSTABECIMENTO. SE PODE
SER REVOGADO.
SENDO IRREVOGAVEL O MANDATO, A FACULDADE DA REVOGAÇÃO SÓ PODE
EXISTIR NO CASO EM QUE O CONTRATO HAJA SIDO CELEBRADO NO EXCLUSIVO
INTERESSE DO MANDANTE.
SE FOI OUTORGADO NO INTERESSE DO MANDATARIO, O MANDATO NÃO PODE SER
REVOGADO PELA VONTADE EXCLUSIVA DO MANDANTE.
O SUBSTABELECIMENTO DE TODOS OS PODERES DE MANDATO IRREVOGAVEL DURA
O MESMO TEMPO DO MANDATO ORIGINARIO. NESSE CASO, A REVOGAÇÃO DO
SUBSTABELECIMENTO DEVE OBEDECER AS MESMAS EXIGENCIAS LEGAIS PARA A
REVOGAÇÃO DO MANDATO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 24-9-70.
Data do Julgamento
:
24/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1970 PP-05084 EMENT VOL-00816-01 PP-00351 RTJ VOL-00055-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : OSNI COSTA SPÍNDOLA
ADV. : FELISBERTO ODILON CÓRDOVA
RECDOS. : ALFREDO BUATIM E OUTROS
ADV. : AQUILES GARCIA
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