STF RE 70528 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSAÇÃO. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL A DECISÃO QUE NEGOU
DIRETA EXECUÇÃO, EM JUÍZO, DE TRANSAÇÃO CELEBRADA POR ESCRITURA
PÚBLICA, NÃO HOMOLOGADA. TAL ACÓRDÃO, NÃO EXCEDE OS LIMITES DA
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, DE QUE TRATA A SÚMULA N. 400.
Ementa
TRANSAÇÃO. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL A DECISÃO QUE NEGOU
DIRETA EXECUÇÃO, EM JUÍZO, DE TRANSAÇÃO CELEBRADA POR ESCRITURA
PÚBLICA, NÃO HOMOLOGADA. TAL ACÓRDÃO, NÃO EXCEDE OS LIMITES DA
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, DE QUE TRATA A SÚMULA N. 400.Decisão
Não conhecido. Unânime. Impedido, o Sr. Ministro Barros Monteiro. 1ª T., em 15-9-70.
Data do Julgamento
:
15/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04769 EMENT VOL-00814-02 PP-00589
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : UMBERTO DE LUCA E S/ MULHER
ADV. : LUIZ CORRÊA FRAGOSO
RECDOS. : BATISTIN BORDIN E S/ MULHER
ADV. : WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
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