STF RE 70533 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA DE LICENCA PARA CONSTRUÇÃO. NÃO NEGA
VIGENCIA A DISPOSITIVOS FEDERAIS O ACÓRDÃO QUE REPELE INDENIZAÇÃO
PELA DEMORA DO MUNICÍPIO N PELA DEMORA DO MUNICÍPIO NA CONCESSÃO DE
LICENCA PARA CONSTRUIR SE A LEI LOCAL CONSIDERA OUTORGADA A
PERMISSAO SE O PEDIDO NÃO FOR DESPACHADO EM 30 DIAS. NÃO HÁ
RESPONSABILIDADE CIVIL DA PREFEITURA SE O PROPRIETARIO PERMANECEU
INATIVO DEPOIS DESSE PRAZO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA DE LICENCA PARA CONSTRUÇÃO. NÃO NEGA
VIGENCIA A DISPOSITIVOS FEDERAIS O ACÓRDÃO QUE REPELE INDENIZAÇÃO
PELA DEMORA DO MUNICÍPIO N PELA DEMORA DO MUNICÍPIO NA CONCESSÃO DE
LICENCA PARA CONSTRUIR SE A LEI LOCAL CONSIDERA OUTORGADA A
PERMISSAO SE O PEDIDO NÃO FOR DESPACHADO EM 30 DIAS. NÃO HÁ
RESPONSABILIDADE CIVIL DA PREFEITURA SE O PROPRIETARIO PERMANECEU
INATIVO DEPOIS DESSE PRAZO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalemente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. - 1ª T., 27-04-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1973 PP-06959 EMENT VOL-00922-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO CUNHA BASTOS E S/MULHER
ADV. : ALMÉCIO GUEDES
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ADV. : ANTÔNIO B. CUNHA ÁVILA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 09/08/2013, KLC.
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