STF RE 70536 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS INFRINGENTES. HAVENDO EMPATE NA VOTAÇÃO DOS EMBARGOS,
PREVALECERA A DECISÃO EMBARGADA POR FORÇA DO ART. 838, PARAGRAFO
ÚNICO DO C.P.C.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. HAVENDO EMPATE NA VOTAÇÃO DOS EMBARGOS,
PREVALECERA A DECISÃO EMBARGADA POR FORÇA DO ART. 838, PARAGRAFO
ÚNICO DO C.P.C.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Falou pelos Recorrentes o Dr. Décio Nunes Teixeira. 1ª T., em 8-9-70.
Data do Julgamento
:
08/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04580 EMENT VOL-00813-03 PP-00785
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ STEREMBERG E SUA MULHER
ADV. : WILSON BRANDÃO
RECDO. : NILO DA ROCHA MARINHO E SUA MULHER
ADV. : ANTÔNIO LOPES DE LIMA
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