STF RE 70538 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. SAIDA DE EQUIPAMENTOS (BOMBAS, ELEVADORES, ETC.) MEDIANTE
COMODATO: NÃO INCIDENCIA. MOTIVAÇÃO. II. A SAIDA A QUE SE REFERE A
LEI FEDERAL, AINDA QUE O EXPLICITE O DIPLOMA LOCAL, "A QUALQUER
TÍTULO", PARA PERMITIR A INCIDENCIA, E A QUE CONFIGURA ETAPA DO
PROCESSO DE CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, INTEGRANDO O COMPLEXO DE
SUCESSIVAS TRANSFERENCIAS DESTA, DESDE O PRODUTOR ATÉ O CONSUMIDOR.
III. EXEGESE DO ART. 24, II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E ARTS. 24,
PARAGRAFO 5, DA VIGENTE; 52, 54, 58 E 110 DO C.T.N., FRENTE AO ART.
2 DA LEI ESTADUAL N. 1 165/1966. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
I.C.M. SAIDA DE EQUIPAMENTOS (BOMBAS, ELEVADORES, ETC.) MEDIANTE
COMODATO: NÃO INCIDENCIA. MOTIVAÇÃO. II. A SAIDA A QUE SE REFERE A
LEI FEDERAL, AINDA QUE O EXPLICITE O DIPLOMA LOCAL, "A QUALQUER
TÍTULO", PARA PERMITIR A INCIDENCIA, E A QUE CONFIGURA ETAPA DO
PROCESSO DE CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, INTEGRANDO O COMPLEXO DE
SUCESSIVAS TRANSFERENCIAS DESTA, DESDE O PRODUTOR ATÉ O CONSUMIDOR.
III. EXEGESE DO ART. 24, II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E ARTS. 24,
PARAGRAFO 5, DA VIGENTE; 52, 54, 58 E 110 DO C.T.N., FRENTE AO ART.
2 DA LEI ESTADUAL N. 1 165/1966. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Contra o voto do Srs. Mins. Amaral Santos e Eloy da Rocha, conhecido e provido. Falaram: o Dr. Plínio Pinheiro Guimarães, peloa Recorrente, e, o Dr. Arthur J.F. Cvalcanti, pelo Recorrido. - Plenário, 24-03-71.
Data do Julgamento
:
24/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA ATLANTIC DE PETRÓLEO
ADV. : PLÍNIO PINHEIRO GUIMAÃRES
RECDO. : ESTADO DA GUNABARA
ADV. : ARTHUR J.F CAVALCANTI
Mostrar discussão