STF RE 70546 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO CRIME" 1) NENHUM OBICE EXISTE A DESCLASIFICAÇÃO DO DELITO,
EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUANDO AS CIRCUNSTANCIAS DE OUTRO CRIME ESTAO
CONTIDAS, EXPLICITA OU IMPLICANTE, NA DENUNCIA; 2 ) INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.384 DO C.P.P., NÃO COMPROVADO O DISSIDIO
DE OUTRA PARTE, COM A SÚMULA
N 453 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSO CRIME" 1) NENHUM OBICE EXISTE A DESCLASIFICAÇÃO DO DELITO,
EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUANDO AS CIRCUNSTANCIAS DE OUTRO CRIME ESTAO
CONTIDAS, EXPLICITA OU IMPLICANTE, NA DENUNCIA; 2 ) INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.384 DO C.P.P., NÃO COMPROVADO O DISSIDIO
DE OUTRA PARTE, COM A SÚMULA
N 453 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. 1ª T., em 06-10-70.
Data do Julgamento
:
06/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1970 PP-05725 EMENT VOL-00820-01 PP-00300
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FIRMINO RODRIGUES DE SANTANA FILHO
ADV. : ARISTIDES OLIVEIRA
RECDO. : JUSTIÇA PÚBLICA
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