STF RE 70547 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO DE DECADENCIA, NÃO SE
LHE APLICA O ART. 4. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODENDO O JUIZ
DECLARA-LA DE OFICIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO, RESSALVADA A VIA
ORDINARIA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO DE DECADENCIA, NÃO SE
LHE APLICA O ART. 4. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODENDO O JUIZ
DECLARA-LA DE OFICIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO, RESSALVADA A VIA
ORDINARIA.Decisão
Não conhecido, ressalvada a via ordinária. 1ª T., em 08-2-72.
Data do Julgamento
:
08/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1972 PP-02389 EMENT VOL-00870-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: RUBEM PEREIRA DOS SANTOS
ADV.: CLOVIS GABRIEL SOARES
RECDO.: MUNICÍPIO DE SALVADOR
ADV.: ANTÔNIO B. ÁVILA
Mostrar discussão