STF RE 70553 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOTEAMENTO DE TERRENO. I. SE O VENDEDOR DOS LOTES, DIANTE DO ATRASO
DE VARIAS PRESTAÇÕES NOTIFICOU JURIDICAMENTE O COMPRADOR E, NÃO
TENDO HAVIDO EMENDA DA MORA, FEZ CANCELAR A AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE
IMÓVEIS. CABIA A REINTEGRAÇÃO, TANTO MAIS QUANTO O DÉBITO NÃO FOR
PAGO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. II. A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL TEM A MESMA
EFICACIA DA NOTIFICAÇÃO PELO OFICIAL DO REGISTRO PÚBLICO, DE QUE
TRATA O ART. 14, DO DEC. 3079, DE 1938.
Ementa
LOTEAMENTO DE TERRENO. I. SE O VENDEDOR DOS LOTES, DIANTE DO ATRASO
DE VARIAS PRESTAÇÕES NOTIFICOU JURIDICAMENTE O COMPRADOR E, NÃO
TENDO HAVIDO EMENDA DA MORA, FEZ CANCELAR A AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE
IMÓVEIS. CABIA A REINTEGRAÇÃO, TANTO MAIS QUANTO O DÉBITO NÃO FOR
PAGO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. II. A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL TEM A MESMA
EFICACIA DA NOTIFICAÇÃO PELO OFICIAL DO REGISTRO PÚBLICO, DE QUE
TRATA O ART. 14, DO DEC. 3079, DE 1938.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 15-09-70.
Data do Julgamento
:
15/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1970 PP-05295 EMENT VOL-00817-01 PP-00378 RTJ VOL-00055-01 PP-00467
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO FAUSTO GONZAGA GASPAR E SUA MULHER
ADV. : AGNALDO SPAOLONZI
RECDOS.: FORTUNATO PAGEU DO NASCIMENTO E SUA MULHER
ADV. : AUGUSTO MIRANDA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEC-003079 ANO-1988
ART-00014
Observação
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 06/11/2013, KLC.
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