STF RE 70555 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO RELATIVA A ACIDENTE FERROVIARIO - LIQUIDAÇÃO.
1. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA VIGENCIA DA L. 4.414, DE
24/9/64, QUE REVOGOU O D. 22.785/33, ART. 3, SENDO EXIGIVEIS ATÉ O
EFETIVO PAGAMENTO DA DÉBITO.
II. HONORARIOS. CALCULO. OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.
891 DO C. PR. CIV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
INDENIZAÇÃO RELATIVA A ACIDENTE FERROVIARIO - LIQUIDAÇÃO.
1. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA VIGENCIA DA L. 4.414, DE
24/9/64, QUE REVOGOU O D. 22.785/33, ART. 3, SENDO EXIGIVEIS ATÉ O
EFETIVO PAGAMENTO DA DÉBITO.
II. HONORARIOS. CALCULO. OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.
891 DO C. PR. CIV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. 1ª T., em 14-03-72.
Data do Julgamento
:
14/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1972 PP-02932 EMENT VOL-00873-01 PP-00126 RTJ VOL-00062-03 PP-00399
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS
ADV. : CARLOS DE BARROS BARRETO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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