STF RE 70560 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEQUESTRO. SUBSISTE O SEQUESTRO DE BENS DE DIRETORES DE CASA
BANCARIA FALIDA, COM BASE NA LEI 1.808/53, AINDA QUE ALIENAÇÃO DOS
MESMOS A TERCEIROS, NÃO TRANSCRITO, TENHA SIDO FEITA ANTES DA
FALÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEQUESTRO. SUBSISTE O SEQUESTRO DE BENS DE DIRETORES DE CASA
BANCARIA FALIDA, COM BASE NA LEI 1.808/53, AINDA QUE ALIENAÇÃO DOS
MESMOS A TERCEIROS, NÃO TRANSCRITO, TENHA SIDO FEITA ANTES DA
FALÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Djaci Falcão, após os votos do Relator não conhecendo do recurso e do Min. Amaral Santos conhecendo e dando provimento. Falou pelos Recorrentes o Dr. José Guilherme Villela. 1ª T., em 27-10-70. Ausente, justificadamente o Sr.
Ministro
Barros Monteiro.
Pediu vista o Min. Luiz Gallotti, após o voto do Min. Djaci Falcão, não conhecendo do recurso. 1ª T., em 01-12-70.
Não conhecido contra o voto do Min. Amaral Santos. 1ª T., em 15-12-70.
Data do Julgamento
:
15/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00499
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : SALOMÃO EGYDIO DE OLIVEIRA, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : JOSÉ ANTÔNIO TAYLOR MARTINS
RECDA. : MASSA FALIDA DE CASA BANCÁRIA PAULICÉA
ADV. : TARQUINIO SIGLIO
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