STF RE 70579 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DE CONTRATO, COM PERDAS E DANOS.
PROCEDENCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB QUALQUER
DOS SEUS FUNDAMENTOS. NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS ASSUNTOS INVOCADOS
(SUM. 282). FALÊNCIA DO APELO, COM RELAÇÃO AS LETRAS A E D DA
PERMISSAO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO MESMO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DE CONTRATO, COM PERDAS E DANOS.
PROCEDENCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB QUALQUER
DOS SEUS FUNDAMENTOS. NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS ASSUNTOS INVOCADOS
(SUM. 282). FALÊNCIA DO APELO, COM RELAÇÃO AS LETRAS A E D DA
PERMISSAO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO MESMO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., em 14-9-70.
Data do Julgamento
:
14/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04577 EMENT VOL-00813-02 PP-00790 RTJ VOL-00056-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : LOURIVAL GOUVEIA DE MELLO
ADV. : JOSÉ P. DE MELLO MONTEIRO
RECDOS. : MARIA ELISA DE BARROS WANDERLEY E OUTROS
ADV. : CARLOS A. A. M. ARAÚJO
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