STF RE 70580 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PAGAMENTO
PARCIAL DO PREÇO ATRAVÉS DE PROMISSORIA. ENDOSSO. FALTA DE
PAGAMENTO.
PROTESTO TARDIO. EFEITOS COM RESPEITO AO CONTRATANTE DELE NÃO
NOTIFICADO. MORA EX-RE. INOCORRENCIA.
II.SE O ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA NEGAR A
OCORRENCIA DA MORA, CONSIDEROU, FACE AS CLAUSULAS CONTRATUAIS E
DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS, QUE OS TITULOS NÃO PAGOS HAVIAM SIDO
EMITIDOS PRO SOLUTO, DESCABIA O SEU CONHECIMENTO (SÚMULA 279).
III. DISSIDIO COMPROVADO.
IV. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Ementa
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PAGAMENTO
PARCIAL DO PREÇO ATRAVÉS DE PROMISSORIA. ENDOSSO. FALTA DE
PAGAMENTO.
PROTESTO TARDIO. EFEITOS COM RESPEITO AO CONTRATANTE DELE NÃO
NOTIFICADO. MORA EX-RE. INOCORRENCIA.
II.SE O ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA NEGAR A
OCORRENCIA DA MORA, CONSIDEROU, FACE AS CLAUSULAS CONTRATUAIS E
DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS, QUE OS TITULOS NÃO PAGOS HAVIAM SIDO
EMITIDOS PRO SOLUTO, DESCABIA O SEU CONHECIMENTO (SÚMULA 279).
III. DISSIDIO COMPROVADO.
IV. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.Decisão
Conhecidos e recebidos, unânimemente. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Eloy da Rocha, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Sr. Min. Aliomar Baleeiro, Presidente. Falou o Dr. Rubens de Barros Brisolla pelos embargantes. Plenário, 30-9-71.
Data do Julgamento
:
30/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1971 PP-06311 EMENT VOL-00855-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
EMBTES. : PERCY ALFREDO TIEMANN E SUA MULHER
ADV. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA
EMBDOS. : HIPÓLITO DOPIERALSKI E SUA MULHER
ADV. : CELSO RENATO D' AVILA
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