STF RE 70584 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NULIDADE- NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PODE A SEGUNDA
INSTÂNCIA DECRETA-LA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.160.RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
NULIDADE- NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PODE A SEGUNDA
INSTÂNCIA DECRETA-LA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.160.RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Por unanimidade se conheceu do recurso e se lhe deu provimento. Ausente, ocasionalmente, o Min. Thompson Flores. Compareceu o Min. Barros Monteiro, componente da Primeira Turma, para completar o quotum regimental. 2ª T., em 16-10-70.
Data do Julgamento
:
16/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1970 PP-06039 EMENT VOL-00822-02 PP-00382
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES.: JOEL PEREIRA DE LIMA E OUTROS
ADV.: ALUÍSIO DE FREITAS ALMEIDA
RECDOS.: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E OUTRO
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