STF RE 70586 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOTAS PROMISSORIAS. REGISTRO. DISPENSA.
II. VENCIDAS E PROTESTADAS, POR FALTA DE PAGAMENTO, ANTES DO ADVENTO
DO DL. 427/69, DISPENSADAS ESTAVAM DO REGISTRO.
III. EXEGESE DO CITADO DECRETO-LEI, EM CONJUGAÇÃO COM SEU
REGULAMENTO - D. 64.156/69, ART. 2 VII,
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NOTAS PROMISSORIAS. REGISTRO. DISPENSA.
II. VENCIDAS E PROTESTADAS, POR FALTA DE PAGAMENTO, ANTES DO ADVENTO
DO DL. 427/69, DISPENSADAS ESTAVAM DO REGISTRO.
III. EXEGESE DO CITADO DECRETO-LEI, EM CONJUGAÇÃO COM SEU
REGULAMENTO - D. 64.156/69, ART. 2 VII,
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Thompson Flores, depois do voto do Relator (Min. Bilac Pinto) que não conhecia do recurso. - 2ª T., em 26-4-71.
Decisão: Conheceram do recurso e lhe deram provimento, contra o voto do Min. Relator que de mesmo não conhecia. - 2ª T., em 6-5-71.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1971 PP-03915 EMENT VOL-00841-01 PP-00157 RTJ VOL-00061-03 PP-00759
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. : JOÃO TEODORO DE ANDRADE E OUTROS
ADV. : JOÃO HENRIQUE RENAULT
RECDO. : ALBERTO TEODORO DOS REIS
ADV. : FERNANDO A. RIBEIRO DE OLIVEIRA
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