STF RE 70592 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TESOUREIROS DO INPS. LEI 3.826/60, ART. 12, DA LEI 3.826/60, ALCANCA
APENAS AS 3 CATEGORIAS NELE TAXATIVAMENTE ENUNCIADAS, SEM EXTENSAO A
OUTROS SERVIDORES QUE EVENTUALMENTE HAJAM PRESTADO SERVIÇOS DE
TESOURARIA POR DESVIO DE FUNÇÕES.
Ementa
TESOUREIROS DO INPS. LEI 3.826/60, ART. 12, DA LEI 3.826/60, ALCANCA
APENAS AS 3 CATEGORIAS NELE TAXATIVAMENTE ENUNCIADAS, SEM EXTENSAO A
OUTROS SERVIDORES QUE EVENTUALMENTE HAJAM PRESTADO SERVIÇOS DE
TESOURARIA POR DESVIO DE FUNÇÕES.Decisão
Pediu vista o Min. Luiz Gallotti, após o voto do Relator conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. Falou, pela recorrida, o Dr. Garibaldi C. Fraga. Pelo recorrente, usou da palavra o dr. Osca Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto,
1ª T., em 22-05-73.
Decisão: Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 23-10-73.
Data do Julgamento
:
23/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09373 EMENT VOL-00933-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCILA
ADV. : CELSO RENATO D'AVILA
RECDO. : DAGMAR ROSA MACHADO
ADV. : WALDIR MORGADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 18/07/2013, KLC.
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