STF RE 70603 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO,
DETERMINADA NA FORMA DA LEI N. 4.686, DE 21.6.1965. JUROS
COMPENSATORIOS, A PARTIR DA OCUPAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO EXPROPRIANTE. PROVIDO RECURSO DOS EXPROPRIADOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO,
DETERMINADA NA FORMA DA LEI N. 4.686, DE 21.6.1965. JUROS
COMPENSATORIOS, A PARTIR DA OCUPAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO EXPROPRIANTE. PROVIDO RECURSO DOS EXPROPRIADOS.Decisão
Conheceram do primeiro recurso e lhe deram provimento, não se conhecendo do segundo. Unânime. 2ª T., em 9-8-71.
Data do Julgamento
:
09/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07320 EMENT VOL-00860-02 PP-00469
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES.: 1º - LUIZ AUGUSTP BORGES DE ALMEIDA E OUTROS
ADV.: LÚCIO SALOMENE
RECTES.: 2º - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
ADV.: JOSÉ JAYR CURSINO
RECDOS.: OS MESMOS
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