STF RE 70611 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE EM TAL PROCESSO A CONDENAÇÃO EM
HONORARIOS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 512. RECURSO PROVIDO EM
PARTE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE EM TAL PROCESSO A CONDENAÇÃO EM
HONORARIOS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 512. RECURSO PROVIDO EM
PARTE.Decisão
Conhecido e provido em parte, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., em 15-12-70.
Data do Julgamento
:
15/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1971 PP-00998 EMENT VOL-00828-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: FRANCISCO SOARES E OUTROS
ADV.: ALMIR DE OLIVEIRA MOURA
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MIRANDA
Mostrar discussão