STF RE 70612 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CARTORIOS DO PARANA. I. NÃO EXISTE A INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA,
POR FALTA DE INICIATIVA DO TRIBUNAL, SE ESTE AFIRMA QUE TAL OMISSAO
NÃO OCORREU.
II. DESMEMBRAMENTO DE CARTORIO, PROPOSTO PELO TRIBUNAL, NÃO VIOLA
DIREITO LIQUIDO E CERTO DE QUEM, TITULAR DUM OFICIO, ESTAVA
ACUMULANDO FUNÇÕES DE OUTRO.
Ementa
CARTORIOS DO PARANA. I. NÃO EXISTE A INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA,
POR FALTA DE INICIATIVA DO TRIBUNAL, SE ESTE AFIRMA QUE TAL OMISSAO
NÃO OCORREU.
II. DESMEMBRAMENTO DE CARTORIO, PROPOSTO PELO TRIBUNAL, NÃO VIOLA
DIREITO LIQUIDO E CERTO DE QUEM, TITULAR DUM OFICIO, ESTAVA
ACUMULANDO FUNÇÕES DE OUTRO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 19-11-70.
Data do Julgamento
:
19/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: DIDEROT ALVES DA ROCHA LOURES
ADV.: J. DE BARROS FILHO
RECDO.: SILVIO NAME
ADV.: ALIR RATACHESKI
2º RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: DARIO MARCHESINI
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