STF RE 70615 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDAO. "A DESTINAÇÃO DO PROPRIETARIO CONSTITUI MEIO HABIL PARA A
INSTITUIÇÃO DE SERVIDAO APARENTE". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
SERVIDAO. "A DESTINAÇÃO DO PROPRIETARIO CONSTITUI MEIO HABIL PARA A
INSTITUIÇÃO DE SERVIDAO APARENTE". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator que conhecia e dava provimento ao recurso. 1ª T., 27.05.75.
Decisão: Não conhecido, vencido o Min. Relator, não participou do julgamento o Min. Cunha Peixoto. 1ª T., 11-11-75.
Data do Julgamento
:
11/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: MAYLOR BASTOS VILLAS BOAS
ADV.: GERALDO PELTIER BADÚ
RECDO.: AFFONSO FERNANDES
ADV.: RUY VALENTE
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