STF RE 70620 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. CABE O DESPEJO, SE A LOCATARIA, SEM CONSENTIMENTO DO
LOCADOR, ABANDONOU O IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS, NÃO PRIVILEGIADOS
PELA LEI, E FOI MORAR NOUTRO PREDIO, QUE ALUGOU, PARA ESSE FIM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (SUM. 279, 400 E 291).
Ementa
LOCAÇÃO. CABE O DESPEJO, SE A LOCATARIA, SEM CONSENTIMENTO DO
LOCADOR, ABANDONOU O IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS, NÃO PRIVILEGIADOS
PELA LEI, E FOI MORAR NOUTRO PREDIO, QUE ALUGOU, PARA ESSE FIM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (SUM. 279, 400 E 291).Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 15-9-70.
Data do Julgamento
:
15/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04769 EMENT VOL-00814-02 PP-00609
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : EUNICE ALVES
ADV. : JORGE DA SILVA ESTEVES
RECDO. : JOSÉ DE ALMEIDA
ADV. : MOACYR POSSOLO A. COUTINHO
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