STF RE 70632 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALÇADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 502, VERBIS: "NA APLICAÇÃO DO ART. 839
DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DA LEI N. 4.290, DE 5.12.63, A RELAÇÃO
VALOR DA CAUSA E SALARIO MINIMO VIGENTE NA CAPITAL DO ESTADO, OU DO
TERRITÓRIO, PARA O EFEITO DE ALÇADA, DEVE SER CONSIDERADA NA DATA DO
AJUIZAMENTO DO PEDIDO". RECURSO PROVIDO
Ementa
ALÇADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 502, VERBIS: "NA APLICAÇÃO DO ART. 839
DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DA LEI N. 4.290, DE 5.12.63, A RELAÇÃO
VALOR DA CAUSA E SALARIO MINIMO VIGENTE NA CAPITAL DO ESTADO, OU DO
TERRITÓRIO, PARA O EFEITO DE ALÇADA, DEVE SER CONSIDERADA NA DATA DO
AJUIZAMENTO DO PEDIDO". RECURSO PROVIDODecisão
Conhecido e povido, à unanimidade. 1ª T., em 6-10-70.
Data do Julgamento
:
06/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-02 PP-00574
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : WILTON RODRIGUES DA FONSECA
ADV. : GERALDO DE CARVALHO AZEREDO
RECDA. : QUARTA CURADORIA DE AUSENTES - REPRESENTANDO FERNANDO APPIANI
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