STF RE 70639 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGISTRO DE IMÓVEIS - CESSÃO DE MEAÇÃO - NO SILENCIO DO REGULAMENTO
DOS REGISTROS PUBLICOS E DIANTE DA CONTROVERSIA SOBRE A
POSSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA INSCRIÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS A
HERANÇA CONSISTENTE EM IMÓVEIS, A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO S.T.F.,
INCLINOU-SE PELA NECESSIDADE DESSE REGISTRO, PARA GARANTIA CONTRA
TERCEIROS. A MESMA DIRETRIZ APLICA-SE A CESSÃO DE DIREITOS A MEAÇÃO
NAS MESMAS CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM.-
Ementa
REGISTRO DE IMÓVEIS - CESSÃO DE MEAÇÃO - NO SILENCIO DO REGULAMENTO
DOS REGISTROS PUBLICOS E DIANTE DA CONTROVERSIA SOBRE A
POSSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA INSCRIÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS A
HERANÇA CONSISTENTE EM IMÓVEIS, A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO S.T.F.,
INCLINOU-SE PELA NECESSIDADE DESSE REGISTRO, PARA GARANTIA CONTRA
TERCEIROS. A MESMA DIRETRIZ APLICA-SE A CESSÃO DE DIREITOS A MEAÇÃO
NAS MESMAS CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM.-Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 09-2-71.
Data do Julgamento
:
09/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1971 PP-01149 EMENT VOL-00829-01 PP-00244 RTJ VOL-00057-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRIO COLACIQUE
ADV.: AFONSO CARUSO
RECDO.: OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE OSASCO
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