STF RE 70640 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A PARCELA DO IMPOSTO DE
CONSUMO E DESPESAS DE CARRETO E FRETE. AÇÃO DE REPETIÇÃO. ACÓRDÃO
QUE DEU PELA CARÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A PARCELA DO IMPOSTO DE
CONSUMO E DESPESAS DE CARRETO E FRETE. AÇÃO DE REPETIÇÃO. ACÓRDÃO
QUE DEU PELA CARÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 3-11-70.
Data do Julgamento
:
03/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00348
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS
ADV. : GUSTAVO DE A. BRANCO
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : JOSÉ DE MESQUITA LARA
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