STF RE 70644 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COAÇÃO - NÃO EXISTE, NOS TERMOS DO ART. 100 E C.CIV. NA AMEAÇA DO
EXERCÍCIO DE QUEIXA A AUTORIDADE POLICIAL, CONTRA EMPREGADO INFIEL,
QUE, POR ISSO, FEZ CONFISSAO DA DIVIDA E EMITIU PROMISSORIAS EM
FAVOR DO LESADO.
Ementa
COAÇÃO - NÃO EXISTE, NOS TERMOS DO ART. 100 E C.CIV. NA AMEAÇA DO
EXERCÍCIO DE QUEIXA A AUTORIDADE POLICIAL, CONTRA EMPREGADO INFIEL,
QUE, POR ISSO, FEZ CONFISSAO DA DIVIDA E EMITIU PROMISSORIAS EM
FAVOR DO LESADO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 17-9-70.
Data do Julgamento
:
17/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04769 EMENT VOL-00814-02 PP-00618
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : S. J. DE MELLO PUBLICIDADE S. C.
ADV. : NEWTON J. DE SISTI
RECDOS. : SILVINO MENDES E OUTROS
ADV. : RENATO DE OLIVEIRA CARNEIRO
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