STF RE 70645 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O CONCURSO APARENTE DE NORMAS LEGAIS E AINDA UMA SIMPLES CONSTRUÇÃO
DE LEGE FERENDA. DESCLASSIFIÇAO DO DELITO PREVISTO NO ART. 334 PAR.
1, LETRA 'D' DO COD. PENAL PARA O ART. 180, PAR. 1 DO MESMO CÓDIGO.
FRUTO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR EM FACE DOS FATOS.
INTERPRETAÇÃO EMPRESTADA AS REGRAS JURIDICAS POSTAS EM CONFLITO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE
NÃO SE CONHECEU.
Ementa
O CONCURSO APARENTE DE NORMAS LEGAIS E AINDA UMA SIMPLES CONSTRUÇÃO
DE LEGE FERENDA. DESCLASSIFIÇAO DO DELITO PREVISTO NO ART. 334 PAR.
1, LETRA 'D' DO COD. PENAL PARA O ART. 180, PAR. 1 DO MESMO CÓDIGO.
FRUTO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR EM FACE DOS FATOS.
INTERPRETAÇÃO EMPRESTADA AS REGRAS JURIDICAS POSTAS EM CONFLITO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE
NÃO SE CONHECEU.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 26-10-70.
Data do Julgamento
:
26/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-02 PP-00585
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ RIBAMAR GOMES
ADV. : JOSÉ GERALDO GROSSI
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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