STF RE 70649 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Impropriedade da ação executiva para o ressarcimento de dano causado por ato ilícito. Anulação do processo, a partir da penhora, e observância do rito ordinário.
Ementa
Impropriedade da ação executiva para o ressarcimento de dano causado por ato ilícito. Anulação do processo, a partir da penhora, e observância do rito ordinário.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 19-11-70.
Data do Julgamento
:
19/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06330 EMENT VOL-00824-03 PP-01000
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZA MARIA LA PORTA PIMAZONI AMARAL
ADV.: LAYR FERREIRA
RECDO.: ANTÔNIO CARREIRA BERNARDINO
ADV.: CARLOS EDUARDO LOBO DA ROSA
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