STF RE 70652 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMOTORES DO PARANA. ANTIGUIDADE. DECIDINDO QUE, NAS CIRCUNSTANCIAS
DE FATO E A LUZ DAS LEIS DO PARANA, O RECORRENTE NÃO TINHA
ANTIGUIDADE PARA PROMOÇÃO, O ACÓRDÃO NÃO VIOLOU A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NEM NEGOU VIGENCIA A DISPOSITIVOS FEDERAIS.
Ementa
PROMOTORES DO PARANA. ANTIGUIDADE. DECIDINDO QUE, NAS CIRCUNSTANCIAS
DE FATO E A LUZ DAS LEIS DO PARANA, O RECORRENTE NÃO TINHA
ANTIGUIDADE PARA PROMOÇÃO, O ACÓRDÃO NÃO VIOLOU A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NEM NEGOU VIGENCIA A DISPOSITIVOS FEDERAIS.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Mins. Oswaldo Trigueiro e Djaci Falcão. 1ª T., em 29-5-73.
Data do Julgamento
:
29/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07461 EMENT VOL-00924-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SÍLVIO CAMARGO DO AMARAL
ADV. : E. D. MONIZ DE ARAGÃO
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : ANTONIO MARIA RODRIGUES
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