STF RE 70655 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVENTIA. PROVIMENTO DE ACORDO COM A LEI LOCAL. INOCORRENCIA DE
OFENSA AO ATO COMPLEMENTAR N 46/69. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVENTIA. PROVIMENTO DE ACORDO COM A LEI LOCAL. INOCORRENCIA DE
OFENSA AO ATO COMPLEMENTAR N 46/69. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 1ª T., em 13-12-71.
Data do Julgamento
:
13/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1972 PP-02724 EMENT VOL-00872-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADI DE SÃO PAULO
ADV.: RICARDO MENDES LEAL FILHO
RECDO.: PAULO MARTINS
ADV.: BOANERGES BAPTISTA PEREIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13.
Alteração: 05/07/00, (SVF).
Alteração: 27/09/2013, RFP.