STF RE 70658 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO QUE TEM O ESCREVENTE DE SER NOMEADO PARA O CARGO DE ESCRIVAO
DE ACORDO COM A LEI LOCAL. EM NÃO HAVENDO OFENSA A DIREITO FEDERAL,
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DO ACÓRDÃO
ESTADUAL QUE JULGOU VIGENTE AQUELE DIREITO.
Ementa
DIREITO QUE TEM O ESCREVENTE DE SER NOMEADO PARA O CARGO DE ESCRIVAO
DE ACORDO COM A LEI LOCAL. EM NÃO HAVENDO OFENSA A DIREITO FEDERAL,
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DO ACÓRDÃO
ESTADUAL QUE JULGOU VIGENTE AQUELE DIREITO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Bilac Pinto, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. - 2ª T., em 27-5-71.
Decisão: Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 9-9-71.
Data do Julgamento
:
09/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1971 PP-06480 EMENT VOL-00856-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : FÁBIO CARLOS LORENZI
RECDO. : JOÃO CARLOS FRANCO DA SILVEIRA
ADV. : VINICIUS F. RAULINO
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