STF RE 70661 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.V.C. MERCADORIAS VENDIDAS EM UM ESTADO E ENTREGUES EM OUTRO,
ATRAVÉS DE ARMAZENS GERAIS. LOCAL DA INCIDENCIA DO TRIBUTO. II. PAGO
O I.V.C. NA PRAÇA ONDE SE REALIZOU A VENDA DA MERCADORIA, E ONDE O
VENDEDOR TEM SEDE DESCABE O RECOLHIMENTO DO MESMO TRIBUTO NO ESTADO
ONDE SE PROCESSA SUA ENTREGA ATRAVÉS DE ARMAZENS GERAIS.
III. EXEGESE DO DECRETO-LEI N. 915/1938, ALTERADO PELO DE N. 1.061/1939.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
I.V.C. MERCADORIAS VENDIDAS EM UM ESTADO E ENTREGUES EM OUTRO,
ATRAVÉS DE ARMAZENS GERAIS. LOCAL DA INCIDENCIA DO TRIBUTO. II. PAGO
O I.V.C. NA PRAÇA ONDE SE REALIZOU A VENDA DA MERCADORIA, E ONDE O
VENDEDOR TEM SEDE DESCABE O RECOLHIMENTO DO MESMO TRIBUTO NO ESTADO
ONDE SE PROCESSA SUA ENTREGA ATRAVÉS DE ARMAZENS GERAIS.
III. EXEGESE DO DECRETO-LEI N. 915/1938, ALTERADO PELO DE N. 1.061/1939.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 2ª T., em 14-05-71.
Data do Julgamento
:
14/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1971 PP-02656 EMENT VOL-00838-02 PP-00345
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : HÉLIO J. COELHO
RECDO. : CIA CARIOCA DE ALGODÃO
ADV. : TOLEDO LEITE
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