STF RE 70663 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO
DENTRO DO PRAZO. PARA ESSE EFEITO CONSIDEROU-SE A DATA DA
APRESENTAÇÃO DO RECURSO EM CARTORIO, E SUA JUNTADA AOS AUTOS, E NÃO
A DATA DO DESPACHO DO JUIZ. RECURSO PROVIDO.
Ementa
REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO
DENTRO DO PRAZO. PARA ESSE EFEITO CONSIDEROU-SE A DATA DA
APRESENTAÇÃO DO RECURSO EM CARTORIO, E SUA JUNTADA AOS AUTOS, E NÃO
A DATA DO DESPACHO DO JUIZ. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento nos têrmos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., em 27-11-70.
Data do Julgamento
:
27/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1971 PP-00712 EMENT VOL-00826-02 PP-00398
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : SÉRGIO ARRUDA
ADV. : CELSO DE OLIVEIRA SANTOS
RECDO. : JOÃO TAVARES DE LIMA
ADV. : J. MUNHOZ DE MELLO
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