STF RE 70675 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CUMULAÇÃO DE AÇÕES - SE HÁ AÇÃO DECLARATORIA, CUMULADA COM
CONDENATÓRIA, A CONDENATÓRIA ABSORVE, NECESSARIAMENTE, A OUTRA,
TORNANDO INOCUA A DISTINÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
POR MAIORIA.
Ementa
CUMULAÇÃO DE AÇÕES - SE HÁ AÇÃO DECLARATORIA, CUMULADA COM
CONDENATÓRIA, A CONDENATÓRIA ABSORVE, NECESSARIAMENTE, A OUTRA,
TORNANDO INOCUA A DISTINÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
POR MAIORIA.Decisão
Contra o voto do Relator, que conhecia e provia em parte, a Turma não conheceu do recurso. 1ª T., em 13-10-70.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00549 EMENT VOL-00825-02 PP-00782
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
ADV.: ARMANDO NEME
RECDOS.: HERMENEGILDO DE LARA E OUTROS
ADV.: J. DE BARROS FILHO
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