STF RE 70678 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONTAGEM DOS JUROS.
NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, OS JUROS SÃO DEVIDOS A CONTAR DA DATA DA
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
NÃO CONHECIDO O RECURSO DO RÉU; PROVIDO, O DOS AUTORES.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONTAGEM DOS JUROS.
NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, OS JUROS SÃO DEVIDOS A CONTAR DA DATA DA
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
NÃO CONHECIDO O RECURSO DO RÉU; PROVIDO, O DOS AUTORES.Decisão
Não se conheceu do recurso do réu; conheceu-se do recurso dos autores, ao qual se deu provimento, unânimemente. 1ª T., em 05-10-71.
Data do Julgamento
:
05/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTES. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : WALTER REGINA
2ºs. : HIDEO KANASHIRO E OUTROS
ADV. : ANTÔNIO NAMATALLA CURY
RECDOS. : OS MESMOS
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