STF RE 70683 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO NO CARGO DE PROCURADOR DO INPS.
RESOLUÇÃO N. 202 DE 1946. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA SUA
APLICAÇÃO A ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO NO CARGO DE PROCURADOR DO INPS.
RESOLUÇÃO N. 202 DE 1946. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA SUA
APLICAÇÃO A ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou, pelo recorrido, o Dr. Paulo César Gontijo. 2ª T., em 11-02-71.
Data do Julgamento
:
11/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1971 PP-01149 EMENT VOL-00829-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO BAPTISTA AFFONSO OLIVEIRA
ADV.: MANOEL FERNANDES DA COSTA
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: ERNESTO M. S. BRÉA
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