STF RE 70687 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. DIREITOS DOS CONDOMINOS. LIMITAÇÕES LEGAIS.
II. VALOR DA CAUSA. QUANDO NÃO FICA ALCANCADO PELA EMENDA REGIMENTAL
DE 12/11/69.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 10, I E PAR. 1, 22, PAR. 1, C E E, DA L.
4.591/64.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. DIREITOS DOS CONDOMINOS. LIMITAÇÕES LEGAIS.
II. VALOR DA CAUSA. QUANDO NÃO FICA ALCANCADO PELA EMENDA REGIMENTAL
DE 12/11/69.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 10, I E PAR. 1, 22, PAR. 1, C E E, DA L.
4.591/64.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Desprezada a preliminar, conheceram do recurso e lhe deram provimento nos têrmos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., em 29-4-71.
Data do Julgamento
:
29/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02302 EMENT VOL-00836-02 PP-00412 RTJ VOL-00058-01 PP-00913
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : CONDOMÍNIO PALACETE CHAVANTES
ADV. : JAYME VITA ROSO
RECDO. : INDEPENDÊNCIA S/A-COMERCIAL E ADMINISTRADORA
ADV. : PAULO DE TARSO GOMES
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