STF RE 70688 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SE A RECORRENTE VENDIDA A SEUS
EMPREGADOS, AINDA QUE COM REDUZIDO LUCRO, APENAS PARA COBRIR SUAS
DESPESAS, E NÃO GOZAVA DE ISENÇÃO, COMO RECONHECE, ESTAVA SUJEITA AO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, POIS O LUCRO NÃO E CONDIÇÃO DE SUA
INCIDENCIA. SERIA NO TOCANTE AO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SE A RECORRENTE VENDIDA A SEUS
EMPREGADOS, AINDA QUE COM REDUZIDO LUCRO, APENAS PARA COBRIR SUAS
DESPESAS, E NÃO GOZAVA DE ISENÇÃO, COMO RECONHECE, ESTAVA SUJEITA AO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, POIS O LUCRO NÃO E CONDIÇÃO DE SUA
INCIDENCIA. SERIA NO TOCANTE AO IMPOSTO DE RENDA.Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime. 1ª T., em 12-3-71.
Data do Julgamento
:
12/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1971 PP-01701 EMENT VOL-00832-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: S.A. DE CIMENTO, MINERAÇÃO E CABOTAGEM "CIMIAR"
ADV.: F. R. B. DE CAMPOS ANDRADE
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: NELSON DE MORAES
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