STF RE 70692 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 64 DO C. PR. CIV. A
DECISÃO QUE CONDENA O ESTADO A HONORARIOS PROPORCIONAIS AS PARCELAS
EM QUE FOI VENCIDO. (SUM. 519 E 400).
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 64 DO C. PR. CIV. A
DECISÃO QUE CONDENA O ESTADO A HONORARIOS PROPORCIONAIS AS PARCELAS
EM QUE FOI VENCIDO. (SUM. 519 E 400).Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 13-10-70.
Data do Julgamento
:
13/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-02 PP-00600
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ROBERTO MAIA
RECDO. : JOÃO PEREIRA FERREIRA SOBRINHO
ADV. : JACINTHO SILVEIRA