STF RE 70696 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONTAGEM DOS JUROS COMPENSATORIOS A PARTIR
DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONTAGEM DOS JUROS COMPENSATORIOS A PARTIR
DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 04-12-70.
Data do Julgamento
:
04/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00549 EMENT VOL-00825-02 PP-00792
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: KEITI SHIMABOKURO E OUTROS
ADV.: ANTÔNIO NAMETALLA CURY
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
ADV.: LUIZ C. CAVALCANTI
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