STF RE 70703 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS POR VIATURA. NÃO CABE
CORREÇÃO MONETÁRIA POR INEXISTIR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL A
RESPEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS POR VIATURA. NÃO CABE
CORREÇÃO MONETÁRIA POR INEXISTIR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL A
RESPEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha. - 2ª T., em 06-11-70.
Data do Julgamento
:
06/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00370
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : OSWALDO ASTOLPHO REZENDE
RECDA. : CIA. FERRO CARRIL DO JARDIM BOTÂNICO
ADV. : ALBERT DAU
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