STF RE 70719 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DO INDEBITO. QUEM SEM PROTESTO, PURGOU A MORA, PAGANDO
IMPOSTO PREDIAL E CONDOMINIO, COMO ALIAS JA FAZIA ANTES, NÃO PODE
ALEGAR TER FEITO POR ERRO, PARA DEMANDAR REPETIÇÃO. C.CIV. ART. 965.
Ementa
REPETIÇÃO DO INDEBITO. QUEM SEM PROTESTO, PURGOU A MORA, PAGANDO
IMPOSTO PREDIAL E CONDOMINIO, COMO ALIAS JA FAZIA ANTES, NÃO PODE
ALEGAR TER FEITO POR ERRO, PARA DEMANDAR REPETIÇÃO. C.CIV. ART. 965.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. 1ª ., em 06.10.70.
Data do Julgamento
:
06/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1970 PP-05878 EMENT VOL-00821-02 PP-00479
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: GRACINDA DE MOURA CARQUEIRA
ADV.: ARY VALENTIM DE MOURA
RECDO.: JOFFRE CALIL JOSÉ MANSUR
ADV.: SIDNEY DE CAMPOS PESSOA
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