STF RE 70721 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARQUIVADO O INQUERITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO
DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM
NOVAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 524. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ARQUIVADO O INQUERITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO
DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM
NOVAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 524. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, nos têrmos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., em 3-12-70.
Data do Julgamento
:
03/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1971 PP-01814 EMENT VOL-00833-02 PP-00456 RTJ VOL-00057-03 PP-00881
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : FRANZ LENDI
ADV. : EDMUNDO DE ALMEIDA RÊGO FILHO
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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