STF RE 70723 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. AUMENTO DE ALIQUOTA MEDIANTE SIMPLES DECRETO. SUA
ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS NÃO
CONHECIDO A MINGUA DO PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA.
Ementa
I.C.M. AUMENTO DE ALIQUOTA MEDIANTE SIMPLES DECRETO. SUA
ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS NÃO
CONHECIDO A MINGUA DO PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA.Decisão
Não conhecidos. Unânime. - Plenário, 05.12.73.
Data do Julgamento
:
05/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-02 PP-00544
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: JOSÉ ALBERTO MARINHO SOARES
EMBDA.: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADV.; ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
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