STF RE 70727 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDOMINIO EM EDIFICIO RESIDENCIAL. REDUÇÃO DO NUMERO DE VAGAS NA
GARAGEM. PERDAS E DANOS PELO NÃO USO DE VAGA, POR PARTE DE
CESSIONARIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO, EM GRAU DE
APELAÇÃO, QUE, SOBRE ESSAS QUESTÕES, NÃO NEGOU VIGENCIA A
DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL, NEM DIVERGIU DE JULGADOS APONTADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONDOMINIO EM EDIFICIO RESIDENCIAL. REDUÇÃO DO NUMERO DE VAGAS NA
GARAGEM. PERDAS E DANOS PELO NÃO USO DE VAGA, POR PARTE DE
CESSIONARIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO, EM GRAU DE
APELAÇÃO, QUE, SOBRE ESSAS QUESTÕES, NÃO NEGOU VIGENCIA A
DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL, NEM DIVERGIU DE JULGADOS APONTADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., em 14-6-71.
Data do Julgamento
:
14/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES. : SARVAT JABÔR HACHICH E SUA MULHER
ADV. : MILTON BARBOSA
RECDOS. : MURILLO LAVRADOR E SUA MULHER E OUTROS
ADV. : FRANCISCO FREITAS SABINO JÚNIOR
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