STF RE 70733 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. I - A AÇÃO RESCISÓRIA, COM APOIO NO ART. 798, C, DO
C.P.C. TEM COMO PRESSUPOSTO INFRAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, E
NÃO AOS PRINCÍPIOS CUJA PRETERIÇÃO RESULTE EM INJUSTIÇA PRATICADA
CONTRA O LITIGANTE (RTJ-36/317). II - NO CASO, A CITAÇÃO POR EDITAL,
NA AÇÃO EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA RESCINDENDA, NÃO SE DEU
CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 163, 178, I, DO C.P.C., MAS
PRECISAMENTE NA APLICAÇÃO LITERAL DESSES DISPOSITIVOS. III - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO,PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. I - A AÇÃO RESCISÓRIA, COM APOIO NO ART. 798, C, DO
C.P.C. TEM COMO PRESSUPOSTO INFRAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, E
NÃO AOS PRINCÍPIOS CUJA PRETERIÇÃO RESULTE EM INJUSTIÇA PRATICADA
CONTRA O LITIGANTE (RTJ-36/317). II - NO CASO, A CITAÇÃO POR EDITAL,
NA AÇÃO EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA RESCINDENDA, NÃO SE DEU
CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 163, 178, I, DO C.P.C., MAS
PRECISAMENTE NA APLICAÇÃO LITERAL DESSES DISPOSITIVOS. III - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO,PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃODecisão
Conhecido e provido, unânimemente. 1ª T., em 05-10-71.
Data do Julgamento
:
05/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 11-02-1972 PP-00709 EMENT VOL-00862-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : JÚLIO DE SOUZA AVELLAR
ADV. : BRENNO DE ANDRADE
RECDOS. : HELENE SCHENKER E SEU MARIDO
ADV. : HUGO AGUIAR PINTO
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