STF RE 70734 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O ACÓRDÃO NEGOU A RETOMADA PARA RECONSTRUÇÃO DE MAIOR
CAPACIDADE, PORQUE PARTE DA VILA ESTAVA GRAVADA DE INALIENABILIDADE
E IMPENHORABILIDADE, SEM QUE HOUVESSE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO HÁ
MOTIVO PARA QUE AQUELA RETOMADA SEJA RECUSADA EM RELAÇÃO AS CAUSAS
LIVRES DAS CLAUSULAS REFERIDAS.
Ementa
SE O ACÓRDÃO NEGOU A RETOMADA PARA RECONSTRUÇÃO DE MAIOR
CAPACIDADE, PORQUE PARTE DA VILA ESTAVA GRAVADA DE INALIENABILIDADE
E IMPENHORABILIDADE, SEM QUE HOUVESSE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO HÁ
MOTIVO PARA QUE AQUELA RETOMADA SEJA RECUSADA EM RELAÇÃO AS CAUSAS
LIVRES DAS CLAUSULAS REFERIDAS.Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidência do Sr. Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 27.04.73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-02 PP-00553
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE RAUL GOMES PEDROZA
ADV.: JONAS DE OLIVEIRA LIMA
RECDOS.: FRANCISCO COUTINHO E OUTROS
ADV.: MILTON LEAL DA SILVA
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