STF RE 70742 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. - OBRIGAÇÃO NÃO LIQUIDADA, DENTRO NOS SESSENTA
DIAS SUBSEQUENTES A VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE; APLICAÇÃO
DOS ARTS.52 E 102 DO DL. 7.0368 DE 10.11.1944.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. - OBRIGAÇÃO NÃO LIQUIDADA, DENTRO NOS SESSENTA
DIAS SUBSEQUENTES A VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE; APLICAÇÃO
DOS ARTS.52 E 102 DO DL. 7.0368 DE 10.11.1944.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. 2ª T., 19-11-72.
Data do Julgamento
:
19/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04732 EMENT VOL-00915-02 PP-00605
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: TRANSATLÂNTICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
ADV.: PAULO N. XAVIER DA SILVEIRA
RECDO.: ATAIDE ALVES DE SOUZA
ADV.: JOSÉ DA FONSECA MARTINS
Mostrar discussão