STF RE 70757 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRÉDITO FISCAL. PAGAMENTO ESPONTANEO, FORA DO PRAZO, ANTES DO
PROCEDIMENTO DO FISCO. MULTA. SE O SUJEITO PASSIVO PAGOU O TRIBUTO
ESPONTANEAMENTE, EMBORA FORA DO PRAZO, MAS ANTES DA AÇÃO FISCAL,
CABE A MULTA DA MORA E NÃO A QUE PUNE A SONEGAÇÃO. DENEGAÇÃO DE
VIGENCIA DO ART. 156, I, DO C.T.N.
Ementa
CRÉDITO FISCAL. PAGAMENTO ESPONTANEO, FORA DO PRAZO, ANTES DO
PROCEDIMENTO DO FISCO. MULTA. SE O SUJEITO PASSIVO PAGOU O TRIBUTO
ESPONTANEAMENTE, EMBORA FORA DO PRAZO, MAS ANTES DA AÇÃO FISCAL,
CABE A MULTA DA MORA E NÃO A QUE PUNE A SONEGAÇÃO. DENEGAÇÃO DE
VIGENCIA DO ART. 156, I, DO C.T.N.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Mins. Oswaldo Trigueiro e Djaci Falcão. 1ª T., em 29-5-73.
Data do Julgamento
:
29/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07461 EMENT VOL-00924-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : AUTOMÓVEIS SANTA LUZIA S/A
ADV. : ANTÔNIO DE VICENTE DA SILVA SALGADO
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : ARY DA SILVEIRA MADRUGA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/08/2013, MCN.
Mostrar discussão