STF RE 70765 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OFERECE-LOS EM EXECUÇÃO, QUANDO
O AUTOS DESTA FORAM EXTRAVIADOS E FOI REQUERIDA A RESPECTIVA
RESTAURAÇÃO PARA O EFEITO DE SER EXPEDIDA CARTA DE ARREMATAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 708 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM
VISTA TAIS PECULIARIDADES, NO SENTIDO DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OFERECE-LOS EM EXECUÇÃO, QUANDO
O AUTOS DESTA FORAM EXTRAVIADOS E FOI REQUERIDA A RESPECTIVA
RESTAURAÇÃO PARA O EFEITO DE SER EXPEDIDA CARTA DE ARREMATAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 708 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM
VISTA TAIS PECULIARIDADES, NO SENTIDO DA TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC2610,EMBARGOS DE TERCEIRO
PRAZO
NA EXECUÇÃO - AUTOS EXTRAVIADOS
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00708
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDOS.
REC8PP.
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/10/2012, THM.
Data do Julgamento
:
26/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06252 EMENT VOL-01141-01 PP-00272 RTJ VOL-00096-03 PP-01116
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
1º RECTE.: LEÃO ZELIKAS KAMENETZ
ADV.: HÁRIO DE OLIVEIRA BRANDÃO
2º RECTE.: RITA CONCEIÇÃO MATTOS DA CRUZ, ESPÓLIO DO E OUTRO
ADVS.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA, PAULO DUQUE E OUTRO
RECDOS.: ÁLVARO FREIRO VILLALBA ALVIU E OUTROS (ESPÓLIO)
ADV.: LAURO COUTINHO SALAZAR
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