STF RE 70771 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. II. SE O
CONTRATO FOI LAVRADO NO BRASIL, SUJEITAS AS PARTES AS LEIS
BRASILEIRAS, A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE
JUROS, ADMITIDA NO ARESTO RECORRIDO, NÃO CONFLITA COM OS JULGADOS
PADRÃO, ARREBATANDO O CONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL, LIMITADO A LETRA D
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. VOTOS VENCIDOS.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. II. SE O
CONTRATO FOI LAVRADO NO BRASIL, SUJEITAS AS PARTES AS LEIS
BRASILEIRAS, A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE
JUROS, ADMITIDA NO ARESTO RECORRIDO, NÃO CONFLITA COM OS JULGADOS
PADRÃO, ARREBATANDO O CONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL, LIMITADO A LETRA D
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. VOTOS VENCIDOS.Decisão
Adiado por pedido de vista do Min. Oswaldo Trigueiro, após voto do Relator (Min. Bilac Pinto), que conhecia, mas negava provimento. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. Eloy da Rocha e Adaucto Cardoso. Plenário, 18-3-71.
Decisão: Adiado por pedido de vista do Min. Thompson Flores, depois do voto do Min. Oswaldo Trigueiro, negando tambpem provimento ao recurso. Plenário, 13-5-71.
Decisâo: Não conhecido contra os votos do Relator (Min. Bilac Pinto) e do Min. Oswaldo Trigueiro, que conheciam e negavam provimento. Plenário, 11-6-71.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1971 PP-07100 EMENT VOL-00859-02 PP-00419
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A
ADV.: MURILO MONTEIRO DE ALVARANGA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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